Blog

Atualidades do Direito Brasileiro | João Carlos Fazano Sciarini
Capa / Blog

Restituição da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) sobre verbas indenizatórias

07/02/2017

As empresas poderão, liminarmente, pleitear o afastamento dos recolhimentos futuros e autorização para compensar valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

A carga tributária brasileira é a maior da América Latina, no que tange a seguridade social, e as empresas não estão de fora desta realidade, sendo obrigadas ao recolhimento de 20% sobre o rendimento total de seus funcionários, em favor do INSS, de acordo com a Lei n. 8212/91.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou posicionamento entendendo que a contribuição social não pode incidir sobre abonos e verbas indenizatórias, já que essas não integram a remuneração nem o salário de contribuição dos trabalhadores.

Inúmeras empresas possuem direito à restituição de verbas recolhidas sem necessidade ao INSS. 

Mas quais seriam essas verbas chamadas de indenizatórias?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no que se refere à não incidência da parcela devida ao INSS sobre as seguintes verbas indenizatórias: 

- Auxílio-creche; 

- Distribuição de lucros;

- Adicional de horas extras;

- Auxílio-transporte;

- Aviso prévio indenizado;

- 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho;

- Adicional (1/3) de férias;

- Férias;

- Salário maternidade e paternidade;

- Auxílio-moradia;

As verbas indenizatórias, são pagas pelo empregador, de maneira excepcional, ou seja, não são provenientes do exercício do trabalho propriamente dito, sendo devidas nas ocasiões de rescisão contratual, férias e afastamento do trabalhador por auxílio doença, salário maternidade e paternidade, tendo caráter meramente indenizatório.

Consequentemente, a folha de pagamento da empresa será desonerada, além de obter a possibilidade de pleitear a restituição do que foi indevidamente recolhido pelo empregador nos últimos 5 (cinco) anos.


João Carlos Fazano Sciarini. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis. Aborda atualidades ligadas ao Direito, com ênfase em questões cíveis, previdenciárias e trabalhistas

 

João Carlos Fazano Sciarini

Compartilhar

Comentários