O que é Comissão Especial de Inquérito?
 blog | Análise do cotidiano

Por Márcio Alexandre da Silva

Professor de filosofia, morador da vila Prudenciana em Assis, faz análises dos acontecimentos da cidade e região, de interesse de toda a comunidade
 
O que é Comissão Especial de Inquérito? | 31/03/2011 - 22:38

Caso se faça necessário. “As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;” segundo o artigo 98 do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Assis/SP. A Comissão Especial de Inquérito – C.E.I – pode ser instaurada pela Câmara Municipal de Assis quando tiver a intenção de “[...] apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal” segundo o artigo 100.

Mesmo alguns vereadores argumentando que é prematura a instalação da CEI, vamos abordar como essa ferramenta pode ser usada – caso seja preciso.

A intenção desse artigo não é polemizar, muito menos por mais “lenha na fogueira”, e sim, prestar esclarecimento de um importante instrumento de fiscalização, a CEI.

Reitero acreditar que a qualquer indício de irregularidades os legisladores tomarão as providências cabíveis, como estão tomando, analisando os documentos enviados do executivo ao legislativo. Lembramos que a documentação encontra-se a disposição dos munícipes pelo: http://www.camaraassis.sp.gov.br/, consulte, analise e tire suas conclusões.

Também não quero de forma alguma, fazer o papel de vereador, como muitos afirmam. Pretendo exercer minha cidadania e formar opinião reflexiva. 

Para instalação da Comissão Especial de Inquérito é necessário que 1/3 dos vereadores façam requerimento subscrito contendo: os fatos a serem apurados; os componentes da comissão – não podendo ser inferior a três membros; a data de início das investigações, tendo o prazo máximo de 180 dias para entrega do relatório final. Se terminado o prazo de execução dos trabalhos (180 dias) o presidente da CEI não requerer a prorrogação e esse pedido não for aprovado no plenário à comissão será extinta. Mas, o prazo do relatório conclusivo pode ser prorrogado seguindo os tramites legais, desde que o prolongamento das apurações seja requerido pelo presidente da comissão e aprovada em plenário em sessão ordinária ou extraordinária (Cf. artigo 106, parágrafo único) e caso necessário indicar os vereadores que serão testemunhas no processo.

 Após o requerimento de pelo menos 1/3 dos vereadores o presidente da Câmara nomeara imediatamente os componentes da CEI, destacando que. “O vereador que apresentar o requerimento de abertura da C.E.I – Comissão Especiais de Inquérito fica automaticamente nomeado como membro nato da Comissão” (Artigo 102, parágrafo 3º). Se houver algum vereador impedido deverá fazer sorteio para composição da equipe.

Composta a Comissão, serão eleitos os cargos de presidente e o de relator. O presidente da comissão terá a competência de indicar o local, horário e data das reuniões bem como requerer funcionários para secretariar os trabalhos internos.

Os membros da comissão podem: vistoriar repartições públicas; requerer documentos que deverão ser encaminhados pelos responsáveis da Administração Direta ou Indireta em 30 dias aos componentes da Comissão de Inquérito; a CEI através do presidente pode fazer diligências; convocar secretário (a) municipal para depor e prestar esclarecimentos de suas respectivas pastas; ouvir depoimentos de autoridades; verificar livros contábeis e outros procedimentos.  Não cumprindo as determinações anteriores a CEI pode pedir a intervenção do Poder Judiciário, uma vez acionada a esfera judicial, as testemunhas deporão sob pena de falso testemunho.

O relatório conclusivo deve ter: os fatos submetidos à apuração; apresentação das provas colhidas; medida a serem tomadas contra os fatos comprovados. Lembrando que. “Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão” (112) orienta o regimento.

Com relação aos processos de julgamento e cassação de mandato do vice e do prefeito serão julgadas. “Pela Câmara Municipal, nas infrações políticos-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validades, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos e ele inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato” (Artigo 323, inciso II).

Também penso que se faz necessário dialogarmos sobre a possibilidade da realização de Audiências Públicas. Pois o secretariado e o prefeito devem vir a público para prestar conta da sua administração e não somente responder por vias documentais e verbais as acusações de irregularidades. Também o vice-prefeito, dever ser questionado em audiência pública sobre as responsabilidades do cargo que exerce.

Lembrando que a audiência pública pode ser requerida pela sociedade civil para tratar de assuntos relevantes. A administração do dinheiro público é um assunto relevante. Ou não? Toda a entidade civil pode requerer a realização de audiência, desde que a entidade civil apresente um requerimento assinado por 0,1% (um décimo por cento) dos eleitores do município, contendo o nome legível dos eleitores, número do documento eleitoral, bem como zona e seção do votante. (Cf. artigo 260 do Regimento Interno).

Algumas providências são de alçadas políticas e dos políticos, mas, outras estão ao alcance da sociedade civil organizada.

 comentário
cleber  em 28/04/2011 - 14:41
tenho uma pergunta: Durante as investigaçoes da CEI, as pessoas (testemunhas) e as dilegencias etc..podem ser publicas, ou seja, sair o que está acontecendo no imprensa?
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